DECRETO Nº 3256 DE 31 DE AGOSTO DE 1998.

						"Declara de Utilidade Pública, para fins de
						desapropriação, os imóveis que menciona
						e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Meriti:

- Lotes 53, 55, 57, 59 e 61 medindo reunidos 52,00 metros de frente para a Avenida Dr. Délio Guaraná; 52,00 metros nos fundos confrontando com a Vila Zulmira; 40,00 metros do lado direito confrontando com o lote 51 e 40,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 63, com a área total de 2.080,00 m2, situado em Éden - 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área deste Decreto destina-se à ÁREA DE LAZER.

Art. 3º -  As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 04/09/1998